Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
102	Inexigibilidade	4/2016	20/09/2016 00:00	Global	Fechado
Objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COM A EMPRESA SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA REAVER VALORES DE ICMS E/OU OUTROS TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE PELA SAE AOS ESTADOS/UNIÃO SEGUINDO AS ETAPAS E A FORMA DE PAGAMENTO APRESENTADA NA PROPOSTA ENVIADA (AUDITORIA TRIBUTÁRIA NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA).